COVID-19: Economia

Conteúdos desta página

  1. Medidas para mitigar o impacto nas empresas
    1.1 Selo "Estabelecimento Seguro"
    1.2 "Em Torres Vedras as esplanadas são suas"
    1.3 Programa Municipal de Apoio Extraordinário
    1.4 Financiamento
    1.5 Medidas fiscais
    1.6 Apoios à continuidade da atividade e do emprego
    1.7 Apoio a famílias e empresas da Região Oeste
    1.8 Apoio às startups
    1.9 Programa "ADAPTAR"
    1.10 Programa "Apoiar.pt"

Para qualquer esclarecimento sobre estas medidas pode contactar a Agência Investir Torres Vedras através do e-mail info@investir-tvedras.pt e do número de telefone 261 310 418.

Consulte aqui o Guia Prático para a mitigação dos efeitos do COVID-19 nas empresas, elaborado pela Comunidade Intermunicipal do Oeste e o Espaço Empresa, que reúne várias medidas de apoio aos empresários.

Consulte todas as medidas excecionais de resposta à COVID-19 adotadas pelo Governo no âmbito das empresas


Selo "Estabelecimento Seguro"

O selo “Estabelecimento Seguro” tem como objetivo atestar o cumprimento das medidas de higienização e segurança no âmbito da COVID-19, reforçando a confiança da população nos estabelecimentos do território.

Para isso, os estabelecimentos aderentes assinam uma declaração de compromisso que contempla as medidas a cumprir.

Saiba mais aqui.


"Em Torres Vedras as esplanadas são suas"

A Câmara Municipal de Torres Vedras pretende incentivar a criação de novas esplanadas e alargar esplanadas já existentes no Concelho, repondo (em parte ou na totalidade) a lotação que não pode ser utilizada pelos estabelecimentos, no âmbito do combate à COVID-19. A iniciativa estará em vigor enquanto se mantiverem as medidas que implicam a redução da lotação no interior dos estabelecimentos.

As propostas devem ser apresentadas junto da Agência Investir Torres Vedras (através do e-mail info@investir-tvedras.pt) e contemplar a seguinte informação:

  • Localização através de georreferenciação (a esplanada deve ser contígua ao estabelecimento)
  • Desenho com indicação das medidas da esplanada e relação da mesma com limites de passeios, fachadas de edifícios ou outros obstáculos
  • Fotografias do mobiliário a utilizar

As propostas que cumpram integralmente o Regulamento Municipal da Publicidade e Ocupação do Espaço Público serão autorizadas no imediato. No caso de não se verificar o cumprimento de todos os requisitos e houver necessidade de visita técnica, a submissão decorrerá no prazo de cinco dias úteis.


Programa Municipal de Apoio Extraordinário

O Município de Torres Vedras desenhou um conjunto de medidas temporárias de apoio às famílias, às empresas, às organizações da economia social e ao tecido associativo.

O programa contempla medidas dirigidas às empresas, procurando aliviar a carga fiscal, as suas despesas fixas, num momento crucial para a sua sobrevivência presente e futura, e estimular a procura, protegendo, desta forma, o emprego.

O programa agrega, ainda, medidas destinadas às organizações da economia social, que estão na primeira linha do apoio às comunidades, concorrendo para a sua sustentabilidade financeira e reforçando a sua capacidade de apoio aos mais vulneráveis.

Consulte aqui todas as medidas do Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19.

Medidas para mitigar o impacto nas empresas portuguesas

Financiamento

Linha Capitalizar - COVID-19 (ESGOTADA)

A Linha Capitalizar – Covid-19, no valor de 400 milhões de euros, permite às empresas portuguesas, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de coronavírus, financiarem as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria.

 A linha de crédito funciona numa lógica de first come first serve.


Linhas de crédito setoriais

Portugal 2020

Foram operacionalizadas as seguintes medidas previstas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, aplicáveis aos projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos:

  • Aceleração do pagamento de incentivos às empresas
  • Diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis
  • Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas
  • Reprogramação de projetos

 

Candidaturas a decorrer

  • Aviso nº 14/SI/2020 - Aviso para Investimento para a produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19 - Portaria nº 95/2020

    Suspensão de apresentação de candidaturas para o COMPETE 2020 a partir das 16h00 de 08/05/2020.

  • Aviso nº 15/SI/2020 - Aviso destinado à criação ou introdução de melhorias significativas de produtos, processos ou sistemas, pertinentes no contexto do combate à COVID-19 - Portaria nº 96/2020

Mais informação aqui.


Medidas fiscais

  • Para o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas foram alargados os prazos para as seguintes operações:

    • Adiamento do Pagamento Especial por Conta (para 30 de junho)
    • Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)
    • Prorrogação do Primeiro Pagamento por Conta e do Pagamento por Conta (para 31 de agosto)

 

  • Flexibilização do pagamento de impostos no 2.º trimestre:

    Flexibilização do pagamento de impostos (IVA nos regimes mensal e trimestral, e entrega ao Estado de retenções na fonte de IRC e IRS), para trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019, existindo opção por:

    • Pagamento imediato, nos termos habituais;
    • Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
    • Pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

      Restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.



  • Suspensão de processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária.

 

  • Contribuições Sociais

    Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses.

    Mais informação aqui.

  • A suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) - Lei 29/2020 de 31 julho.

  • Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados - o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019 - Lei 29/2020 de 31 julho.

    Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente aos seguintes impostos: a) IVA; b) IRC; c) IRS.

 


Apoios à continuidade da atividade e do emprego

O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego:

Outras medidas:


Apoio a famílias e empresas da Região Oeste

O Conselho Intermunicipal do Oeste definiu um conjunto de medidas de apoio ao rendimento das famílias e das empresas da região, com o objetivo de mitigar os efeitos económicos e financeiros provocados pela pandemia de COVID-19.

Consulte todas as medidas e recomendações do Conselho Intermunicipal do Oeste aqui.


Apoio às startups

O Governo Português lançou um conjunto de apoios e medidas para apoiar as startups afetadas pela atual pandemia, num total de 25 milhões de euros:

  • Startup RH Covid19: Apoio financeiro através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador

  • Prorrogação do Startup Voucher por 3 meses

  • Vale Incubação – Covid19: Apoio para startups com menos de cinco anos, através da contratação de serviços de incubação com base em incentivo de 1500 euros não reembolsável

  • INNOV-ID (“Mezzanine” funding for Startups Covid-19): Financiamento de capital de risco a projetos de âmbito científico e tecnológico, nas fases Pre-SeedSeed ou Early-Stage, que possuam tecnologia desenvolvida mas que estejam ainda em fase de protótipo, prova de conceito ou em validação de product-market-fit. Candidaturas abertas até dia 5 de junho através deste link. Mais informação aqui.

  • Operação Follow-Ons (instrumento Covid-19 –PV): Lançamento de aviso (Call) da Portugal Ventures para investimentos em startups. Mais informação aqui.

 

As startups podem ainda recorrer a dois apoios já em vigor e que foram adaptados para dar respostas mais efetivas:

 

Mais informação aqui.


Programa "ADAPTAR"

O programa "ADAPTAR" é um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da pandemia causada pela doença COVID-19.

O objetivo passa por apoiar estas empresas na adaptação de estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio estabeleceu a criação deste sistema de incentivos.

Os avisos de abertura de candidaturas estão disponíveis no site do COMPETE 2020:

 

Mais informação aqui.


Programa "Apoiar.pt"

Está disponível no portal do Portugal 2020,  o ProgramaAPOIAR.PT.

O programa Apoiar.pt destina-se a micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, que desenvolvem atividade económica inserida na lista de CAE do Anexo A à Portaria n.º 217-A/2020.

 

Critérios de enquadramento

  • Estar legalmente constituida a 1 de janeiro de 2020
  • Dispor de contabilidade organizada
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência
  • Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019)
  • Dispor de certificação eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa
  • Declarar uma diminuição de faturação comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso das empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos e primeiros trismestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos acima descritos ao período de 9 meses
  • Ter situação financeira regularizada junto da AT e SS
  • Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamento do FEEI

 

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da diminuição da faturação da empresa, (nos termos acima definidos), com limite máximo de:

  • Microempresas: 7.500 €
  • Pequenas empresas: 40.000 €

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para:

  • Microempresas: 11.250 €
  • Pequenas empresas: 60.000 €

Entre outros requisitos de ordem fornal as empresas beneficiárias obrigam-se à Manutenção de emprego, à não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios, a não cessar atividade.

Legislação


Mais informação aqui.

COVID-19 em Torres Vedras: fique a par de atualizações, linha de apoio psicossocial, recomendações de saúde, serviços e equipamentos encerrados, restrições e contactos úteis.

Consulte toda a informação de interesse local aqui.